1) E vedada apresentacao da declaracao gerada pelo programa IRPF2007
   Java pela pessoa fisica que:
 a) obteve, em qualquer mes do ano-calendario de 2006, ganho de
    capital na alienacao de bens ou direitos sujeito incidencia do
    imposto;
 b) optou pela isencao do imposto de renda incidente sobre o ganho
    de capital auferido na venda de imoveis residenciais, cujo
    produto da venda seja destinado a aplicacao na aquisicao de
    imoveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180 (cento
    e oitenta) dias contado da celebracao do contrato de venda, nos
    termos do art. 39 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
2) Para efetuar a transmissao em qualquer sistema operacional,
   e necessario que esteja instalado o programa Receitanet Java
   2007.01 ou superior.